DIREITO DIGITAL

Como se sabe, a área do Direito é muito abrangente.

Nesse sentido, a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 tem por objetivo a Proteção de Dados Pessoais, daí a Sigla LGPD.
O Direito Digital pode ser definido como um conjunto de normas, aplicações , conhecimentos e regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital.
A comunicação se processa em meio virtual; portanto, surge a necessidade de garantir a validade jurídica das informações prestadas bem como das transações realizadas.
Aplica-se a todos os ramos do Direito, com destaque para:
Direito Constitucional – penalidades quanto ao mau uso da informação.
Direito Tributário – abrangendo impostos sobre transações on-line.
Penal – no que se refere aos crimes de calúnia, injúria, difamação , entre outros, cometidos por meio da internet.
Código de Defesa do Consumidor – compartilhamento de dados com informações do consumidor.
Direitos Autorais – baixar músicas pela internet, sem autorização do autor ou do detentor dos direitos de divulgar.
Trabalhista – compartilhamento de informações desabonadoras do empregado.
Empresarial – empresas terceirizadas que não estiverem de acordo com normas de uso ou acesso aos dados pessoais dos clientes.
E outros segmentos mais.